norma nº 2926/2025

LEI Nº 2926/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ O 
“DIA MUNICIPAL DO OVO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluso no calendário oficial do Município de Santa Maria de Jetibá 
o “DIA MUNICIPAL DO OVO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - Divulgar a importância do valor nutricional do ovo na alimentação;
II - Incentivar o aumento do consumo e a produção de ovos;
III - Valorizar a cadeia produtiva do ovo, destacando sua relevância econômica e social;
V - Estimular práticas sustentáveis e o fortalecimento da economia local.
Art. 3º Em comemoração a esse dia, poderão ser promovidas campanhas educativas e 
ações para divulgar o produto, eventos gastronômicos e ações de marketing para promover o ovo e 
conscientizar a população sobre seus benefícios:
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei sempre que 
assim exigir o interesse público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de julho de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
2025-5ZMSHZ - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 15/07/2025 18:30 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 15/07/2025 18:30:04 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 15/07/2025 18:30:04 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-5ZMSHZ
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