norma nº 2921/2025

LEI Nº 2921/2025
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.494 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 8º. da Lei municipal nº 2494/2021, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 
1º e 2º, com a seguinte alteração:
Art. 8º Os atendimentos serão realizados de acordo com a ordem cronológica dos 
requerimentos, observando o atendimento em Microrregiões.
§ 1º Após a realização dos serviços, será emitida a taxa com o respectivo valor, 
considerando o serviço efetivamente prestado.
§ 2º A cobrança da taxa, será realizada por meio do Documento de Arrecadação 
Municipal (DAM), contendo o valor e a data de vencimento e o seu inadimplemento acarretará na 
inclusão do débito em dívida Ativa Municipal.
Art. 2º Revoga-se a alínea “d” do § 1º do Artigo 7º da Lei 2494/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de julho de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
2025-N68850 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 15/07/2025 18:30 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 15/07/2025 18:30:07 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 15/07/2025 18:30:08 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-N68850
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