norma nº 2922/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 2922/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica ampliado e quantificado os cargos de provimento efetivo, que passa a integrar 
o Anexo I da Lei Municipal nº 2625/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais:
GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE CARGO CARREIRA TABELA
V - NÍVEL SUPERIOR 
PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE E/OU 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 Fonoaudiólogo I III do Anexo IV
Art. 2º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2625/2022, que passam a vigorar com 
a redação contida nos anexos desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de julho de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I:
TABELA DE GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO, CARGOS, CARREIRAS E 
REMUNERATÓRIA
GRUPO 
OCUPACIONAL QUANT. CARGO CARREIRA TABELA
I - NÍVEL 
SUPERIOR
04 Administrador II V do Anexo 
III
02 Analista de Compras, 
Contrato e Licitações II V do Anexo 
III
01 Analista de Recursos 
Humanos II V do Anexo 
III
02 Analista de Sistemas II V do Anexo 
III
02 Arquiteto Urbanista II V do Anexo 
III
01 Arquivista II V do Anexo 
III
01 Bibliotecário II V do Anexo 
III
02 Biólogo II V do Anexo 
III
08 Contador II V do Anexo 
III
07 Educador Físico I
V do Anexo 
III
02 Engenheiro Agrônomo II V do Anexo 
III
04 Engenheiro Ambiental II V do Anexo 
III
08 Engenheiro Civil II V do Anexo 
III
02 Engenheiro Florestal II V do Anexo 
III
01 Pedagogo Social I
V do Anexo 
III
II - AUDITORIA
03 Auditor Fiscal de Tributos 
Municipais I
VII do 
Anexo III
04 Auditor Público Interno I
VII do 
Anexo III
III - ADVOGADOS 08 Advogado I
VI do Anexo 
III
IV - MÉDICOS
01 Médico Auditor II IV do Anexo 
IV
01 Médico Autorizador II IV do Anexo 
IV
05 Médico Clínico Geral (20 
horas) I
IV do Anexo 
IV
03 Médico Clínico Geral (40 
horas) III IV do Anexo 
IV
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02 Médico do Trabalho II IV do Anexo 
IV
06 Médico Ginecologista II IV do Anexo 
IV
07 Médico Pediatra II IV do Anexo 
IV
03 Médico Psiquiatra II IV do Anexo 
IV
V 
- NÍVEL 
SUPERIOR 
PROFISSIONAIS 
DE SAÚDE E/OU 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
20 Assistente Social I
III do Anexo 
IV
01 Bioquímico I
III do Anexo 
IV
06 Enfermeiro (20 horas) I
III do Anexo 
IV
02 Enfermeiro (40 horas) II III do Anexo 
IV
11 Farmacêutico (20 horas) I
III do Anexo 
IV
02 Farmacêutico (40 horas) II III do Anexo 
IV
18 Fisioterapeuta I
III do Anexo 
IV
03 Fonoaudiólogo I
III do Anexo 
IV
06 Médico Veterinário (20 
horas) I
III do Anexo 
IV
03 Médico Veterinário (40 
horas) II III do Anexo 
IV
15 Nutricionista I
III do Anexo 
IV
10 Odontólogo (20 horas) I
III do Anexo 
IV
03 Odontólogo (40 horas) II III do Anexo 
IV
25 Psicólogo I
III do Anexo 
IV
02 Terapeuta Ocupacional I
III do Anexo 
IV
VI
- NÍVEL 
TÉCNICO
04 Técnico Agrícola I
II do Anexo 
III
05 Técnico em Administração I
II do Anexo 
III
09 Técnico em Contabilidade I
II do Anexo 
III
03 Técnico em Edificações I
II do Anexo 
III
03 Técnico em Meio Ambiente I
II do Anexo 
III
VII 
- NÍVEL 
TÉCNICO 
PROFISSIONAIS
DE ASSISTÊNCIA 
EM SAÚDE
02 Técnico em Laboratório I
II do Anexo 
IV
02 Técnico em Radiologia I
II do Anexo 
IV
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VIII
- AUXILIARES 
E TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM
45 Auxiliar de Enfermagem I
VI do Anexo 
IV
03 Técnico em Enfermagem II VI do Anexo 
IV
IX
- ACE
E ACS
93 Agente Comunitário de 
Saúde I V do anexo 
IV
11 Agente de Combate às 
Endemias I V do anexo 
IV
X
-FISCALIZAÇÃO
03 Agente de Defesa Civil I
IV do anexo 
III
04 Fiscal de Obras I
IV do anexo 
III
04 Fiscal de Posturas I
IV do anexo 
III
06 Fiscal Ambiental I
IV do anexo 
III
10 Vigilante Sanitário I
IV do anexo 
III
XI 
-
TRANSPORTES, 
MAQUINÁRIO E 
MANUTENÇÃO
05 Bombeiro Hidráulico I
III do anexo 
III
07 Eletricista I
III do anexo 
III
180 Motorista I
III do anexo 
III
45 Operador de Máquinas II III do anexo 
III
20 Pedreiro I
III do anexo 
III
XII
- APOIO
01 Agente Municipal de 
Crédito III I do anexo 
III
07 Almoxarife III I do anexo 
III
80 Assistente Administrativo III I do anexo 
III
21 Auxiliar de Biblioteca II I do anexo 
III
03 Coveiro I I do anexo 
III
10 Jardineiro I I do anexo 
III
180 Merendeira I I do anexo 
III
10 Monitor de Transportes 
Escolar I I do anexo 
III
35 Secretario Escolar III I do anexo 
III
160 Trabalhador Braçal I I do anexo 
III
XIII 
- APOIO 
PROFISSIONAIS
DE SAÚDE E/OU
33 Atendente de Ambulatório II I do anexo 
IV
03 Atendente de Farmácia II I do anexo
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ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
IV
04 Auxiliar de Cuidador I I do anexo 
IV
25 Auxiliar de Saúde Bucal III I do anexo 
IV
10 Cuidador Social III I do anexo 
IV
06 Entrevistador Social III I do anexo 
IV
05 Orientador Social III I do anexo 
IV
XIV
- APOIO À 
EDUCAÇÃO
50 Auxiliar de Creche II VIII do 
anexo III
80 Auxiliar de Educação 
Especial 
– 25 horas I
VIII do 
anexo III
25 Auxiliar de Educação 
Especial 
– 40 horas II VIII do 
anexo III
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 15/07/2025 18:30:07 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 15/07/2025 18:30:07 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-X5FDN4
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