norma nº 2134/2018

LEI N° 2134/2018
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA” NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica afixado no calendário oficial do município de Santa Maria de
Jetibá, a Semana de conscientização e combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Parágrafo Único. A Semana Municipal de Combate à Violência Contra a
Pessoa Idosa será realizada anualmente, iniciando na segunda feira que antecede o dia 15 de junho
conhecido como “Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa” e terminando
na sexta feira dessa mesma semana. Art. 2º. A semana deverá ser marcada por ações educativas e preventivas
destinadas à orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa
através da realização de seminários, rodas de conversa, palestras e manifestações no objetivo de
ampliar o conhecimento e incentivar a sociedade na pratica do respeito pelo público idoso. Art. 3º. Todo o custeio com despesas para execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal