norma nº 2933/2025

LEI Nº 2933/2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2467/2021.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2467 de 05 de Agosto de 2021 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do 
Estado do Espírito Santo, um terreno com área de 2.592,19m² (dois mil, quinhentos e noventa e dois 
metros e dezenove centímetros quadrados) e o perímetro de 207,88m, a ser desmembrada de área 
maior, situado na Rua Projetada, s/nº, centro, Santa Maria de Jetibá-ES, devidamente registrada no 
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no livro 2, sob nº 6573, datado de 25 
de junho de 2019, inscrito no Município sob o nº 01010150101001, que integra o patrimônio público 
municipal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de agosto de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
2025-1RMJS6 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 26/08/2025 16:13 PÁGINA 1 / 2
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RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 26/08/2025 16:13:53 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 26/08/2025 16:13:53 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-1RMJS6
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