norma nº 2935/2025

LEI Nº 2935/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ A CELEBRAR CONVÊNIO JUNTO À 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Santa Maria de Jetibá autorizado a celebrar convênio junto à 
Instituições de Ensino Superior que ofereçam Bolsas de Estudos aos servidores públicos municipais 
efetivos.
Art. 2º A celebração dos convênios dar-se-á por meio de Contrato de Convênio, por meio 
do qual as instituições interessadas firmarão compromisso em oferecer bolsas de estudos aos 
servidores públicos municipais de Santa Maria de Jetibá, conforme dispor o convênio.
Art. 3º Os convênios autorizados por esta legislação destinam-se a capacitação dos 
servidores, levando-se em conta o interesse da administração na melhoria da prestação dos serviços 
públicos conferidos aos servidores beneficiados.
Art. 4º Os procedimentos necessários à formalização e execução dos convênios serão 
regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se às disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de setembro de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
2025-Z91Z0F - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 03/09/2025 14:01 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 03/09/2025 14:01:08 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 03/09/2025 14:01:08 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-Z91Z0F
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