| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 46/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA – COIFIN, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2619 |
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