norma nº 51/2025

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51/2025
Aprova Parecer Prévio 00132/2023-3 da 2ª Câmara -
proferido nos Processos TC – 4853/2024, Parecer Prévio 
TC – 046/2025, do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, que trata da prestação de Contas Anual 
do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, de responsabilidade do Prefeito Hilário 
Roepke. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada, a Prestação de Contas, referente ao exercício de 
2023 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade do senhor 
Hilário Roepke. 
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de setembro de 2025.
CARLOS ALBERTO WRUCK ESPINDULA
Presidente da Câmara – PSD
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário/PL