norma nº 2138/2018

LEI Nº 2138/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO
DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM O OBJETIVO DE
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INSS DIGITAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, com o objetivo de implantação no Município do Projeto INSS Digital. Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta lei, correrão a conta de
dotações próprias do Orçamento Anual do Município, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal