| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2947 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 30/2025, que dispõe sobre medidas voltadas ao bem-estar sensorial de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) nas instituições de ensino do município de Santa Maria de Jetibá. |
| native_id | 2652 |
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