norma nº 2961/2025

LEI Nº 2961/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ - CADASTRO 
NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA PARA A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - FUNDEB, em atendimento à Portaria nº 807, de 
29 de dezembro de 2022 (alterada pela Portaria nº 624, de 27 de setembro de 2023, e pela Portaria nº 
653, de 5 de agosto de 2024), à Portaria Conjunta STN/FNDE nº 2, de 15 de janeiro de 2018 e à Portaria 
Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações 
na área de Educação.
Parágrafo único: A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da 
Secretaria de Educação ou por quem o Prefeito Municipal designar para este fim.
Art. 2º Fica ainda, pela presente lei, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação investido 
de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na Portaria Conjunta 
STN/FNDE nº 2, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá – ES, 12 de novembro de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
 Prefeito Municipal
2025-P8M0B4 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 12/11/2025 17:58 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 12/11/2025 17:58:27 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 12/11/2025 17:58:28 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-P8M0B4
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