norma nº 2970/2025

LEI Nº 2970/2025
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE SALA PARA A 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso de duas salas, com área de aproximadamente 
26,00m², situadas no pavimento térreo do prédio denominado Henrique Germano Alberto Thom, anexo
à Câmara Municipal, para a Defensoria Pública do estado do Espírito Santo, destinada à instalação do 
Núcleo da Defensoria Pública no Município de Santa Maria de Jetibá.
Art. 2º A cessão do uso terá prazo determinado, conforme será previsto no convênio, 
podendo ser prorrogado o prazo ou renovado o convênio caso haja interesse dos contratantes, por até 
05 (cinco) anos.
Art. 3º Tratando-se de bem imóvel dominical, pertencente ao patrimônio municipal 
utilizado pela Câmara Municipal, o contrato será celebrado diretamente com a Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal disponibilizará ainda as instalações sanitárias anexas à 
referida sala, com toda a rede lógica disponível na edificação, para instalação de telefone e internet.
Art. 5º A cessão de uso do imóvel será gratuita.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 2 de dezembro de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
2025-SJS6LG - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 02/12/2025 16:20 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 02/12/2025 16:20:46 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 02/12/2025 16:20:46 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-SJS6LG
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