norma nº 2142/2018

LEI Nº 2142/2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores ativos, estatutários, comissionados, contratados por regime de
designação temporária, aposentados e pensionistas dependentes, membros do Conselho Tutelar será
concedido um abono no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em parcela única. Parágrafo Único. O abono concedido não integrará aos vencimentos para efeito de
concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos. Art. 2°. O abono estabelecido no artigo 1° será pago no período de 02 a 10 de janeiro de
2019. Parágrafo Único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor determinar. Art. 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma do artigo 37, inciso XVI da
Constituição Federal fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte
reais). Art. 4°. As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias e serão suplementadas quando necessário. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal