norma nº 2977/2025

LEI Nº 2977/2025
AUTORIZA A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL COINTER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a retirada do Município de Santa Maria de Jetibá do Consórcio 
Público Intermunicipal para fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros 
– COINTER.
Parágrafo único: Em consonância, ficam revogadas as Leis Municipais 2.730/2023, 
2.281/2019 e 1.034/2008, esta última que autoriza o ingresso do município de Santa Maria de Jetibá 
no Consórcio Público Intermunicipal para fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos 
Hortigranjeiros - COINTER, na condição de associado.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as 
providências administrativas, financeiras e legais necessárias para a formalização da retirada no 
Município do referido consórcio, conforme estabelece a legislação vigente, especialmente a Lei Federal 
nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos 
reais) para o encerramento da parceria com o COINTER, incluindo o custeio das obrigações do 
Município perante o consórcio até julho de 2025.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de dezembro de 2025
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
 Prefeito Municipal 
2025-23RCXM - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 17/12/2025 21:02 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 17/12/2025 21:02:35 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 17/12/2025 21:02:35 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por JACKELINE BATISTA DE SOUZA HAESE (GERENTE - GDPN - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-23RCXM
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