norma nº 2144/2018

LEI Nº 2144/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO DA
CRIANÇA NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS
PÚBLICAS E PRIVADAS DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.As escolas e creches da Rede Municipal de ensino Público e Particular deverão
exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação
da Carteira de Vacinação dos alunos até o Ensino Fundamental, devidamente atualizada. Art. 2°. Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a Carteira de
Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula ou rematrícula para procederem a devida
regularização da mesma. §1°. Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão providenciar a
atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada a sua vaga. §2°. O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de
acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à situação vacinal, as
crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização. Art. 3°. Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou
responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público da Infância
e Juventude para as providências cabíveis. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Novembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal