| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Concede abono salarial aos servidores e assessores parlamentares deste poder legislativo. |
| native_id | 273 |
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LEI Nº 2146/2018 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder Abono aos Servidores, ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 2º. O Abono corresponderá ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser pago em única parcela no mês de dezembro de 2018. Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta do saldo orçamentário: Atividade 001001.0103100322.079 – Manutenção das Atividades Legislativas; Elemento de Despesa 31901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil; Ficha 0000004. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES,10 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal