norma nº 2994/2026

LEI Nº 2994/2026
ALTERA A LEI Nº 2813, DE 04 DE ABRIL DE 2024 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Transforma o parágrafo único do artigo 1º em § 1º e acrescenta o § 2º com a 
seguinte redação:
“§ 1º Os mencionados recursos serão repassados à Associação Evangélica Beneficente 
Espírito-santense – AEBES em parcela única.
§ 2º Fica autorizada a utilização de rendimentos eventuais apurados sobre o valor previsto 
no caput, desde que sua utilização seja precedida da avaliação do Plano de Trabalho, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, sendo os recursos utilizados para a mesma finalidade, devendo tal 
utilização ser formalizada por meio de termo aditivo”. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de fevereiro de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal
2026-Q44279 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 21/02/2026 15:14 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 21/02/2026 15:14:35 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 21/02/2026 15:14:35 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-Q44279
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