norma nº 2999/2026

LEI Nº 2999/2026
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2910, DE 18 DE 
JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 2910, de 18 de junho de 2025, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de 
terras no montante de 600m² (seiscentos metros quadrados), situado em Barra do Rio Claro, em Santa 
Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, confrontando-se por seus diversos lados com terras de 
Sidney Boldt e Sanderly Boldt Schimidt, Rosileia Ross da Felecidade, Mônica Ross, Satilino Brunow, 
Gelson Schulz, Relmute Ross e Artur Uhlig, terreno em coordenadas 312134.11E 7776355.86N, 
312157.64E 7776351.12N, 312152.70E 7776326.61N, 312129.17E 7776331.35N a ser desmembrado 
de área maior matriculada sob matrícula anterior nº. 7.913 do Livro 02, prenotado sob nº. 20940 do 
Livro 1, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro 
de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, 
cadastrado no INCRA sob nº. 950.22.0753.181-0.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de março de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal
2026-64DHJ5 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 17/03/2026 17:35 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 17/03/2026 17:35:08 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 17/03/2026 17:35:08 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-64DHJ5
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