norma nº 3003/2026

LEI Nº 3003/2026
ALTERA A LEI Nº 2624, DE 22 DE NOVEMBRO 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da lei nº 2624, de 22 de novembro de 2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão Permanente instituída por esta Lei será composta por 6 (seis) 
membros, preferencialmente servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder 
Executivo Municipal.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo 1º caput e 
seus incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 2º da lei nº 2624, de 22 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de março de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 24/03/2026 21:02:09 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 24/03/2026 21:02:09 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-W6W34K
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