| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 076/2018: ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 623/2001. |
| native_id | 279 |
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LEI Nº 2152/2018 ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 623/2001. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 5° da Lei Municipal n° 623/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Ficam criados 03 (três) cargos de Médico Veterinário, Grupo Ocupacional Nível Superior, Carreira IX, que passa a integrar os Anexos, I e II de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 346/97." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal