norma nº 3009/2026

LEI Nº 3009/2026
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA O 
GESTOR DA PARCERIA E OS MEMBROS DA 
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação pelo exercício das funções de Gestor da Parceria e de 
membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014. 
§ 1º A gratificação será concedida ao servidor que, sem prejuízo das funções de seu cargo 
de origem, exercer as funções de Gestor da Parceria ou membro da Comissão de Monitoramento e 
Avaliação.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por três servidores, sendo 
pelo menos um servidor efetivo, designados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 2º A gratificação mensal devida ao servidor designado para as funções de Gestor da 
Parceria e aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação obedecerá aos seguintes critérios:
I - Para atuação em uma ou mais parcerias que totalizem até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), o valor da gratificação será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais;
II - Para atuação em uma ou mais parcerias que totalizem valores entre R$ 200.000,01 
(duzentos mil reais e um centavo) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o valor da gratificação será 
de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais;
III - Para atuação em uma ou mais parcerias que totalizem valores entre R$ 500.000,01 
(quinhentos mil reais e um centavo) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor da gratificação 
será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais;
IV - Para atuação em uma ou mais parcerias que totalizem valores superiores a 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o valor da gratificação será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) 
mensais.
Parágrafo único - O valor máximo da gratificação a ser recebida por um servidor, ainda 
que cumule as funções de gestor e/ou membro de comissão de monitoramento e avaliação, será de 
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais
Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar as 
parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante termos de colaboração ou de 
fomento, conforme os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4° É vedada a participação na gestão da parceria ou na Comissão de Monitoramento 
e Avaliação de:
2026-WK09D4 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/04/2026 20:41 PÁGINA 1 / 3
I - Pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com qualquer das 
entidades monitoradas ou avaliadas;
II - Parente de dirigente ou membro da diretoria da entidade, incluindo cônjuges, 
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.
Art. 5° Serão destituídos da Comissão de Monitoramento e Avaliação os membros 
titulares ou suplentes que:
I - Deixarem de cumprir suas obrigações de monitoramento e fiscalização;
II - Retiverem, de forma injustificada, processos sob sua responsabilidade, prejudicando o 
princípio da eficiência;
III - Utilizarem meios irregulares para procrastinar o trâmite regular dos processos ou 
praticarem atos que favoreçam quaisquer partes de forma indevida.
Art. 6° A gratificação instituída por esta Lei:
I - Não será incorporada aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese;
II - Não incidirá para fins de contribuição previdenciária.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2079, de 
2 de maio de 2018.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros 
a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 8 de abril de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal
2026-WK09D4 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/04/2026 20:41 PÁGINA 2 / 3
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 08/04/2026 20:41:15 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 08/04/2026 20:41:15 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-WK09D4
2026-WK09D4 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/04/2026 20:41 PÁGINA 3 / 3