norma nº 3010/2026

LEI Nº 3010/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DE 
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA 
BÁSICA MUNICIPAL E NAS UNIDADES DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente, a relação 
atualizada dos medicamentos disponíveis para a população na Farmácia Básica Municipal e nas 
demais unidades de saúde do município.
Art. 2º A divulgação deverá ocorrer por meio de:
I – VETADO;
II – site oficial da Prefeitura Municipal;
III - outros meios digitais oficiais de comunicação que o município utilize.
Art. 3º A relação dos medicamentos deverá conter, no mínimo:
I - nome do medicamento;
II - apresentação (comprimido, solução, pomada, etc.);
Ill - disponibilidade (em estoque, em falta ou em processo de reposição).
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 8 de abril de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal
2026-4ZL6QZ - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/04/2026 20:41 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 08/04/2026 20:41:15 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 08/04/2026 20:41:15 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-4ZL6QZ
2026-4ZL6QZ - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 08/04/2026 20:41 PÁGINA 2 / 2