norma nº 1987/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 1987/2017. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 29 DA 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1944, DE 31 DE 
JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O Art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 1944 de 31/01/2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 29. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar as 
dotações orçamentárias de Secretarias Municipais, conforme a lei orçamentária 
em execução, mesmo havendo a extinção, divisão, agrupamento, 
reagrupamento e alteração de nomenclatura das mesmas na Estrutura 
Administrativa Municipal.” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 31 de janeiro de 2017. 
 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Junho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal