norma nº 2153/2018

LEI Nº 2153/2018
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 897 DE 04 DE
JULHO DE 2006. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 897 de 04 de julho de 2006 que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O CONPETROGÁS/SMJ será composto por 06 (seis) membros titulares
e 06 (seis) membros suplentes, sendo:
I - 02 (dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da
sociedade civil organizada, escolhidos de comum acordo entre as entidades
regularmente constituídas e com sede social no Município de Santa Maria de
Jetibá;
II - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do
Poder Executivo Municipal, de livre indicação do Prefeito Municipal.
III - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da
subseção da OAB, indicado dentro os profissionais inscritos e atuantes no
Município de Santa Maria de Jetibá. Parágrafo Único. Os representantes da Sociedade Civil Organizada, serão
escolhidos em reunião convocada pelo executivo municipal, especialmente para
esta finalidade.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal