norma nº 3015/2026

LEI Nº 3015/2026
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2934/2025, DE 
26 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.934, de 26 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE (AEBES), inscrita no CNPJ nº 28.127.926/0001-61, um lote 
urbano, localizado à Rua Alfredo Emílio Rodrigues s/nº, Bairro Centro, nesta cidade de Santa Maria de 
Jetibá/ES, medindo área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e perímetro de 96,14 metros, 
confrontando-se: Pela frente com a Rua Alfredo Emílio Rodrigues, na extensão de 16,34m; pelos fundos 
com terras do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, na extensão de 19,55m; pelo lado direito, com 
terras do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, na extensão de 24,75m; pelo lado esquerdo com a 
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, na extensão de 35,50m, registrado sob a 
matricula n° 8338 do Livro 2 do Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca 
de Santa Maria de Jetibá/ES, de propriedade deste Município de
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de abril de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal 2026-ZCDKKS - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 28/04/2026 09:46 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 28/04/2026 09:46:41 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 28/04/2026 09:46:41 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-ZCDKKS 2026-ZCDKKS - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 28/04/2026 09:46 PÁGINA 2 / 2