norma nº 3016/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 3016/2026
DO INCISO III, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2929, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
de 11 de agosto de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O cargo efetivo de Auditor Público Interno será provido por concursado 
que comprove o nível de escolaridade do Ensino Superior em uma das seguintes áreas: Contabilidade, 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de abril de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal 2026-H8QT62 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 29/04/2026 08:41 PÁGINA 1 / 2
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RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 29/04/2026 08:41:36 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 29/04/2026 08:41:36 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-H8QT62 2026-H8QT62 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 29/04/2026 08:41 PÁGINA 2 / 2