norma nº 3017/2026

LEI Nº 3017/2026
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 
2577/2022 QUE DEFINE A ESTRUTURA E 
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 7°, da Lei Municipal n° 2577, de 7 de julho de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
IV - comprovação de conclusão do curso de ensino médio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 5 de maio de 2026.
Ronan Zocoloto Souza Dutra
 Prefeito Municipal
2026-MK8QNS - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 07/05/2026 21:16 PÁGINA 1 / 2
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 07/05/2026 21:16:19 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 07/05/2026 21:16:19 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2026-MK8QNS
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