norma nº 2156/2018

LEI Nº 2156/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO OBJETIVANDO A
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS A FIM
DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRA DE
REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO QUE
ABRIGA AS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com objetivo de implementar ações
conjuntas a fim de permitir a realização de obra da reforma com ampliação do Edifício que abriga as
instalações do fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 2º. O Convênio a ser firmado prescreverá que as partes subscritoras do
mesmo assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para prover a Comarca de Santa Maria de Jetibá de estrutura
física adequada à prestação dos serviços judiciais. Art. 3º. Competirá ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo realizar o
Projeto Arquitetônico da obra de reforma e ampliação até o dia 15 de dezembro de 2018. Art. 4º. Competirá ao Município de Santa Maria de Jetibá a realização de
projetos complementares, bem como executar a obra de reforma e ampliação do Edifício que abriga o
Fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá. Art. 5º. A obra de reforma e ampliação será acompanhada pela Secretaria de
Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos do TJES e pela Secretaria de Obras da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 6º. Para a execução do Convênio não haverá transferência de recursos
financeiros entre os partícipes, devendo cada um dos convenentes arcar com as despesas necessárias
para cumprimento e/ou acompanhamento do Convênio, nos termos da legislação vigente. Art. 7º. Alterções e celebração de outros termos porventura necessários ao fiel
cumprimento dos Termos do Convênio poderão ser efetuadas durante a vigência do mesmo, obedecidos os termos legais e desde que previamente pactuadas entre os convenentes, desde que não
impliquem a modificação do objeto do Convênio. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal