norma nº 2157/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 2157/2018
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 77 DE 02 DE ABRIL DE 1991 QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 21 da Lei Complementar nº 77/1991, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 21. Fica proibido o licenciamento para construção, instalação, operação e
funcionamento de novos empreendimentos rurais, cujas atividades
preponderantes sejam a criação e o manejo de aves, bovinos, suínos e seus
dejetos, nas áreas urbanas do Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo. § 1º. As áreas urbanas são aquelas definidas e delimitadas por Lei Municipal. § 2º. O descumprimento desta proibição ensejará a desmobilização das
construções e instalações irregulares.” Art. 2º. A Lei Complementar nº 77/1991 passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D. 21-E, 21-F e 21-G: “Art. 21-A. Os aviários, os estábulos, as pocilgas e as esterqueiras, existentes
na data desta lei, construídos, em operação e em funcionamento, localizados
dentro do perímetro urbano, ainda que situados em área de preservação
permanente consolidada, com as edificações e suas instalações, poderão ter os
respectivos licenciamentos ambientais e de funcionamento renovados
periodicamente, observadas todas as restrições previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, bem como o Decreto Estadual nº 4172/2017. Art. 21-B. Os avicultores, os suinocultores e os agropecuaristas que possuam
instalações para o processamento das fezes de aves, bovinos ou suínos,
localizadas em área urbana, ficam obrigados a introduzir tecnologias capazes de
eliminar ou atenuar a produção de gazes e odores. § 1º. O prazo máximo para a introdução das novas tecnologias é de 05 (cinco)
anos, contados da vigência desta lei. § 2º. As instalações de que tratam este artigo, poderão ser desativadas
definitivamente, no caso de desatendimento das disposições contidas neste
artigo, por decisão fundamentada do Poder Executivo Municipal, ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente, mediante procedimento administrativo, observado o contraditório e a ampla defesa do infrator. Art. 21 - C. É permitido o licenciamento ambiental e de funcionamento de
aviários, estábulos, pocilgas, esterqueiras e galpões congêneres, existentes no
perímetro urbano, na data da vigência desta lei.
§ 1º. A permissão prevista no caput aplica-se igualmente para os casos de
reforma e modernização das instalações existentes. § 2º. Não será permitido ampliar o número de galpões existentes na data da
vigência desta lei;
§ 3º. É permitida a ampliação vertical dos aviários;
§ 4º. A ampliação horizontal dos galpões de aviários somente poderá decorrer
de substituição das estruturas convencionais pelas chamadas automatizadas ou
automáticas, conforme a realidade tecnológica disponível, com a devida
anuência do município e, em qualquer caso deverá ser observado o disposto no
parágrafo segundo deste artigo. Art. 21-D. Constatado o descumprimento das disposições contidas nos artigos
21-B e 21-C desta lei, o responsável será notificado para regularizar a situação
no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa pecuniária diária de 10 (dez)
VRSMJ (Valor Referência de Santa Maria de Jetibá), por dia, contada da
constatação da ilegalidade, limitada a 30 (trinta) dias. § 1º. Decorrido o prazo fixado no caput sem que o notificado tenha sanado a
ilegalidade, a Administração, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
lavrará o respectivo Auto de Infração, com a aplicação da multa pecuniária e
determinando o imediato embargo administrativo do empreendimento, sem
prejuízo da possibilidade da desmobilização das construções e instalações
irregulares, mediante abertura de processo administrativo, assegurado o
contraditório e a ampla defesa. § 2º. Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro. Art. 21-E. A fixação das rotas e as condições físicas e sanitárias para o
transporte do esterco crú, dos aviários para as esterqueiras, quando estas se
situarem em outra propriedade no âmbito territorial de Santa Maria de Jetibá, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 21-F. O Plano Diretor Municipal deverá delimitar as áreas para construções
habitacionais nas proximidades dos empreendimentos avícolas e congêneres, evitando-se conflito futuros, entre as atividades agropecuárias e o residencial
urbano. Art. 21-G. Esta lei também se aplicará aos aviários, aos estábulos, às pocilgas e
às esterqueiras que forem incorporadas às áreas urbanas por lei municipal.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal