norma nº 2158/2018

LEI Nº 2158/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL e IDAF -
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E
FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Técnica e custeio de despesas com o Estado do Espírito Santo, através do
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF e Instituo Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, viabilizando a prestação de assistência técnica aos
produtores rurais deste município. § 1°. O custeio de despesas compreendem energia elétrica, água mineral, gás e
combustível, para abastecimentos de veículos de propriedade e uso do INCAPER e IDAF, quantidades e
especificações de custeio a serem definidas nos respectivos Convênios. Art. 2°. O Convênio estipulará prazo de vigência da data de sua assinatura. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária - Secretaria de Agropecuária:
Manutenção das Atividades Administrativas: 014001.2012200012.021
Material de Consumo: 33903000000
Ficha: 0000357
Recurso: 10010000. Dotação Orçamentária - Secretaria de Administração:
Manutenção das Atividades Administrativas: 003001.0412200012.011
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: 33903900000
Ficha: 0000058
Recurso: 10010000. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal