| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 083/2018: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 1.076 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. |
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LEI Nº 2159/2018 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 1.076 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 9º. da Lei Municipal 1.076 de 21 de Outubro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. O mandato dos conselheiros efetivos e suplentes do CMSP/SMJ é de 02 (dois) anos, não existindo vedação para a recondução de seus membros.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES,18 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal