norma nº 2162/2018

LEI Nº 2162/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE “CONCÓRDIA”, COM REPASSE
FINANCEIRO E DA OUTRA PROVIDÊNCIA. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de
convênio entre o Município e a Fundação Hospitalar Beneficente “CONCÓRDIA”, para repasse de
recursos no montante de R$ 3.720.000,00 (três milhões setecentos e vinte mil reais). Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas
mensais, sendo a primeira parcela de repasse no mês de Janeiro de 2019, no valor de R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais) e as demais sucessivas e de igual valor, conforme estabelecerá os termos do
convênio. Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de salários do
pessoal com vínculo empregatício, plantonistas médicos, paramédicos e administrativos, prestadores de
serviços médicos, encargos previdenciários, fundiários, trabalhistas, contribuições sociais e sindicais, PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), compra de medicamentos, materiais hospitalares, produtos de higiene e limpeza, água, energia elétrica, telefone, utensílios e equipamentos hospitalares e
gêneros alimentícios e congêneres. Parágrafo Único. Sob pena de violação ao convênio, a entidade beneficiária
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Saúde:
008001.1030200152.047 - manutenção dos serviços de saúde MAC
Elemento de despesa: 33504300000 - subvenções sociais
Fonte: 12110000 - Receita de impostos e transferências de impostos saúde
Ficha 66
Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na
forma e nos prazos fixados no convênio. Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º. desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas
em lei própria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos até
o termo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º. desta Lei. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Dezembro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal