norma nº 2168/2019

LEI Nº 2168/2019
ALTERA ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1738/2014 E
INCLUI OS PARÁGRAFOS §1º. e §2º. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 10 da Lei Municipal nº 1738/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 10. O servidor contratado poderá ser avaliado no período mínimo de 30 (trinta)
dias após a data da contratação, pelo Secretário (a) da Pasta, podendo ocasionar a
rescisão contratual. § 1º. Serão avaliados:
I- O desempenho do servidor;
II- Infrações disciplinares. § 2º. Da avaliação caberá apresentação de resposta escrita pelo servidor, no prazo
de 05 (cinco) dias corridos, contados da data da ciência da avaliação.
I - Após a apresentação de resposta, o Secretário da Pasta apresentará decisão no
prazo de 05 (cinco) dias corridos, decidindo pela manutenção ou reforma da
decisão anterior, podendo levar a rescisão imediata do contrato”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Janeiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal