| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 003/2019: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO. |
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LEI Nº 2169/2019 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit no valor de R$ 3.198.664,57 (três milhões, cento e noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente, com a seguinte classificação: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001– Secretaria de Obras e Infraestrutura ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura FUNÇÃO: 15 - Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura PROJETO/ATIVIDADE: 1.009 - Pavimentação e drenagem ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações FONTE:29200010 - Operações de Crédito - Interna VALOR: R$ 3.198.664,57 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Janeiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal