norma nº 2173/2019

LEI Nº 2173/2019
INCLUI OS PARÁGRAFOS § 1º e 2º NO
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.918/2016. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos o § 1º e 2º no Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.918/2016, que
passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 10...... § 1º. Ficam dispensados da apresentação do documento previsto no inciso IX, as
agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal que, cumulativamente:
I - seja de propriedade, arrendamento ou posse de produtores rurais ou
equivalentes, localizados em zona rural, na forma individual ou coletiva;
II - seja destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
III - possua área construída não superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);
IV - utilize mão de obra familiar nas atividades econômicas do estabelecimento, sendo permitida a contratação de até 5 (cinco) empregados. § 2º. Para fins de cálculo da área construída, não serão considerados os vestiários, os sanitários, os escritórios, a área de descanso, a área de circulação externa, a
área de projeção de cobertura da recepção e expedição, a área de lavagem externa
de veículos, o refeitório, a caldeira, a sala de máquinas, a estação de tratamento de
água de abastecimento e esgoto, quando existentes.” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Fevereiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal