| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 008/2019: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1298/2010 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVOU GRATIFICAÇÃO PARA REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. |
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LEI Nº 2174/2019 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1298/2010 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE APROVOU GRATIFICAÇÃO PARA REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.298, de 14 de Dezembro de 2010, que aprovou gratificação para representante da administração, para acompanhamento e fiscalização da execução de obras e serviços. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Fevereiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal