| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 013/2019: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2139/2018. |
| native_id | 303 |
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LEI Nº 2176/2019
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2139/2018.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ANEXO I da lei Lei 2139/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA I
CLASSES DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR DO EMPREENDIMENTO
ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO
PORTE
POTENCIAL POLUIDOR
BAIXO
MÉDIO
ALTO
CLASSE I
1
2
3
CLASSE II
2
3
4
CLASSE III
2
3
4
TABELA II
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I
CLASSE
1
2
3
4
VRM - LP
1,59
2,56
3,08
3,52
VRM - LI
2,56
3,08
3,45
3,67
VRM - LO
1,98
2,56
3,08
3,52
VRM - LU
1,98
2,56
3,08
3,52
VRM - LR
7,85
9,32
11,01
12,53
VRM - LS
1,98
VRM - DISPENSA
0,72
TABELA III
VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I, CONSIDERANDO NECESSIDADE DE EIA/RIMA
CLASSE
1
2
3
4
VRM - LP
7,35
10,83
14,53
18,78
VRM - LI
8,32
11,85
15,03
20,09
VRM - LO
5,35
8,32
13,84
19,50
TABELA IV
VALORES PARA EMISSÃO DE AA, LS, CNDA, TAXA DE CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS E CADASTRO DE CONSULTORES
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
VRM
2,06
LAUDO VIABILIDADE
VRM
2,06
CNDA
VRM
0,48
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Março de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal