| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 014/2019: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO de campo de futebol society na localidade de RIO LAMEGO, SÃO JOÃO DE GARRAFÃO. |
| native_id | 305 |
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LEI Nº 2181/2019
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO de campo de futebol society na localidade de RIO LAMEGO, SÃO JOÃO DE GARRAFÃO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação, uma área com 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados), a ser desmembrada de área maior, localizada em Rio Lamego, São João de Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Art. 2°. A área de terras descrita e caracterizada no Art. 1°, pertence a Sra. Bernadina Brandt Salomão, devidamente registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Santa Leopoldina-ES, no Livro 3-L, sob o registro 6489, folhas 17-verso, do qual será desmembrada a área de 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados), objeto de doação.
Art. 3º. A área adquirida por doação destina-se à construção de um “campo de futebol society”.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta Lei, como a lavratura da escritura pública de doação, registro cartorário, desmembramento da área do INCRA, planta do terreno, ART do CREA, impostos, taxas e emolumentos, correrão por conta do Município de Santa Maria de Jetibá, com suporte nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer, previstas para o corrente exercício fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Março de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal