norma nº 1993/2017

LEI N° 1993/2017 
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1918 DE 22 
DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1.918 de 22/11/2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2º. Cabe à Secretaria de Agropecuária (SECAGR) dar cumprimento às 
normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela previstas.” 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 
22 de novembro de 2016. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 12 Julho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal