br-locleg corpus explorer

← Santa Maria de Jetibá (ES)

norma nº 2183/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2183 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 012/2019: CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (CELAM), VINCULADA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SECMAM).
native_id313

Originating matéria

matéria 1442 →

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.