norma nº 1994/2017

PROJETO DE LEI N° 34/2017 
FIXA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA 
FUNÇÃO DE ÁRBITRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a gratificação pelo exercício da função de árbitro, devida aos 
servidores públicos municipais de Santa Maria de Jetibá - ES, nos casos e condições estabelecidas 
nesta lei. 
§ 1º. O exercício da função de árbitro poderá ocorrer dentro ou fora do horário de 
trabalho do servidor público, em conformidade com os parágrafos seguintes. 
§ 2º. O exercício da função de árbitro, quando prestado dentro do horário de 
trabalho, só poderá ocorrer para atender à demanda de eventos ou competições promovidas por esta 
municipalidade com fins educacionais, tais como seletivas municipais para os jogos escolares, jogos 
escolares municipais ou eventos afins. 
§ 3º. O servidor público somente poderá prestar serviços de árbitro, seja dentro ou 
fora do expediente de trabalho, mediante prévia autorização de sua chefia imediata e desde que o 
desenvolvimento da função não acarrete prejuízos ao desempenho de suas atividades laborais 
diárias. 
Art. 2º. As gratificações instituídas por esta Lei são subdivididas em níveis de 
arbitragem, com valores variáveis por categoria, jogo e diária de serviço de arbitragem prestado a 
saber: 
I. Arbitragem Nível 1 – Modalidade Futebol de Campo
Categoria Valor por jogo 
Árbitro R$ 100,00 
Árbitro Auxiliar 1 R$ 75,00 
Árbitro Auxiliar 2 R$ 75,00 
Árbitro Anotador R$ 65,00 
Árbitro Delegado R$ 65,00 
II. Arbitragem Nível 2 – Modalidade Futsal 
Categoria Valor por jogo 
Árbitro R$ 65,00 
Árbitro Anotador R$ 45,00 
Árbitro Cronometrista R$ 40,00 
Árbitro Delegado R$ 40,00 
III. Arbitragem Nível 3 – Projeto Bom de Bola
Categoria Valor por jogo 
Árbitro R$ 55,00 
Árbitro Auxiliar 1 R$ 40,00 
Árbitro Auxiliar 2 R$ 40,00 
Árbitro Delegado R$ 35,00 
IV. Arbitragem Nível 4 - Torneios e Jogos Universitários (Fim de 
Semana, Noturno). 
Categoria Valor por jogo 
Árbitro R$ 12,00 
Árbitro Anotador R$ 9,00 
V. Arbitragem Nível 5 - Jogos Escolares. 
Categoria Valor por jogo 
Árbitro R$ 9,00 
Árbitro Anotador R$ 6,00 
VI. Arbitragem Nível 6 - Torneio nas Comunidades (Society/Campo, 
Futsal, Volei (areia/quadra), Handebol e Futvolei.
Categoria Valor 
Árbitro R$ 14,00 
Árbitro Assistente R$ 11,00 
VII. Arbitragem Nível 7 - Futebol Society
Categoria Valor por jogo 
Árbitro R$ 60,00 
Árbitro Assistente R$ 50,00 
VIII. Arbitragem Nível 8 - Xadrez, Tênis de Mesa, Atletismo.
Categoria Valor da diária de arbitragem 
Árbitro R$ 80,00 
Árbitro Assistente R$ 70,00 
Parágrafo Único. Os valores fixados para as gratificações pelo exercício da função 
de árbitro serão reajustados nos mesmos percentuais aplicados para o reajuste dos vencimentos e 
salários dos servidores públicos municipais. 
Art. 3º. Somente poderão prestar serviços pelo exercício da função de árbitro, os 
servidores públicos municipais que possuírem formação qualificada para a arbitragem nas várias 
modalidades esportivas. 
Art. 4º. À Secretaria de Esportes e Lazer incube, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
a) Cadastrar os profissionais com formação qualificada para atuarem na função de 
árbitros; 
b) Habilitar os servidores públicos municipais para atuarem na função de árbitros; 
c) Baixar normas para manter os controles pertinentes; 
d) Emitir relatórios detalhados até 10(dez) de cada mês, referentes aos serviços 
prestados como árbitro do mês imediatamente anterior; 
e) Atestar a prestação dos serviços de árbitro; 
f) Solicitar a inclusão do pagamento da gratificação na folha de pagamento dos 
salários e vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações 
específicas da Secretaria de Esportes e Lazer. 
 
Parágrafo Único. Por serem as gratificações por jogos, não integram a base de 
cálculo das contribuições previdenciárias ao IPS/SMJ. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
1274/2010. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Junho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal