| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.928 (LOA) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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LEI Nº 1996/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.928 (LOA) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica revogado o Art. 7º da Lei Municipal nº 1928, de 07/12/2016. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãocom efeitos apartir de 07 de dezembro de 2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES,12 de Julho de 2017. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal