| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Altera as alíneas do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.342/2011 |
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LEI Nº 2191/2019 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1342/2011. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 3º. da Lei Municipal nº 1342 de 03 de Maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído por membros indicados pelos órgãos e entidades, titular e suplente a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal: a) Representante da Secretaria de Agropecuária;b) Representante do INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural;c) Representante da Secretaria de Meio Ambiente;d) Representante da Cooperativa da Agricultura Familiar de Santa Maria de Jetibá-ES - CAF;e) Representante do SICOOB Centro Serrano;f) Representante do IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal;g) Representante da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES;h) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá-ES;i) Representante do Sindicato Rural de Santa Maria de Jetibá-ES;j) Representantes das Associações Agrícolas de Santa Maria de Jetibá-ES legalmente constituídas, que tenham interesse em participar;k) Representante da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão;l) Representante da Escola Estadual de Ensino Fundamental "Fazenda Emílio Schroeder".” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Abril de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal