| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 015/2019: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 377 |
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LEI Nº 2192/2019
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Adesão e Filiação de Municípios com Sede de Usinas Hidroelétricas.
Art. 2º. A entidade Contratada Filiante Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas - AMUSUH, deverá anualmente encaminhar ao município de Santa Maria de Jetibá/ES, relatório de prestação de contas, ao menos 01 (uma) vez ao ano.
Art. 3º. Correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Maio de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal