| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 019/2019: CRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO DOCUMENTAL. |
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LEI Nº 2193/2019 CRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS PATRIMONIAIS, DE ALMOXARIFADO E ACERVO DOCUMENTAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Comissão de Inventário Anual de Bens Patrimoniais, de Almoxarifado e Acervo Documental. Art. 2º. É atribuição da Comissão realizar o inventário anual de bens móveis, imóveis e bens em almoxarifado, levantamento e organização do Acervo Documental, promovendo o exame físico dos bens quanto à especificação e quantidade. Art. 3º. A Comissão tem atribuição de elaborar relatórios (Termos Circunstanciados) do inventário de bens móveis, imóveis, dos bens em almoxarifado e do Acervo Documental das UG’s, Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde, indicando o saldo total apurado e o detalhamento das divergências encontradas (através de notas explicativas) que serão encaminhados junto à Prestação de Contas Anual dos exercícios de 2019 e 2020. Art. 4º. A Comissão se reunirá semanalmente, em dia a ser definido pela maioria de seus membros e executará seus trabalhos sob o direcionamento de um presidente, que será indicado pelo Secretário de Administração. Art. 5º. A Comissão será constituída de 04 (quatro) membros, indicados pelo Secretário de Administração e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto Municipal, estes receberão gratificação mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e deverão desenvolver seus trabalhos até a data de 31 de Dezembro de 2020. Art. 6º. A falta injustificada ou não autorizada de qualquer membro da Comissão às reuniões semanais acarretará em desconto de 1/3 da gratificação a que se terá direito no mês em que se der a falta. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Comissão nomeada apresentar relatórios mensais de seu trabalho ao Gerente de Patrimônio e Secretário de Administração. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 08 de Maio de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal