norma nº 2000/2017

LEI Nº 2000/2017 
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO 
NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o orçamento da 
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
no orçamento vigente, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, distribuído nas 
seguintes classificações: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 014001 – Secretaria Municipal de Obras 
ÓRGÃO: 014 - Secretaria Municipal de Obras 
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente 
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 
FICHA: 267 
014001.151220082.064 
VALOR R$ 51.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
ÓRGÃO: 013 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente 
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 
FICHA: 239 
013001.181220082.064 
VALOR R$ 44.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 – Secretaria Municipal de Turismo 
ÓRGÃO: 021 - Secretaria Municipal de Turismo 
FUNÇÃO: 23 - Comércio e serviços 
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.042 - Melhoria da infraestrutura para o turismo 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações 
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 
FICHA: 399 
021001.236950041.042 
VALOR R$ 385.865,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 021001 – Secretaria Municipal de Turismo 
ÓRGÃO: 021 - Secretaria Municipal de Turismo 
FUNÇÃO: 23 - Comércio e serviços 
SUBFUNÇÃO: 695 - Turismo 
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.042 - Melhoria da infraestrutura para o turismo 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e material permanente 
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 
FICHA: 415 
021001.236950041.042 
VALOR R$ 19.135,00 
Art. 2º. O recurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º, correrão pela 
Anulação do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) presente no orçamento vigente da 
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 
1.928/2016, das seguintes classificações: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
FUNÇÃO: 01 - Legislativo 
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa 
PROGRAMA: 010 - Câmara Municipal 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.084 - Atividade Legislativa 
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil 
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 
FICHA: 03 
001001.010310102.084 
VALOR R$ 400.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 – Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
FUNÇÃO: 01 - Legislativo 
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa 
PROGRAMA: 010 - Câmara Municipal 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.084 - Atividade Legislativa 
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 – Obrigações Patronais 
FONTE: 10000000 - Recursos Ordinários 
FICHA: 04 
001001.010310102.084 
VALOR R$ 100.000,00 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à 
execução desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Julho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal