| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 023/2019: ALTERA O ARTIGO 3º, INCLUI O INCISO IX NO ARTIGO 4º E INCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. |
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LEI Nº 2195/2019 ALTERA O ARTIGO 3º, INCLUI O INCISO IX NO ARTIGO 4º E INCLUI O INCISO VIII NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passa o Artigo 3º. da Lei Municipal nº 1076/2008 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. São membros natos do CMSP/SMJ, o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, o Delegado de Polícia Civil, o Comandante do Destacamento de Polícia Militar, representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo e o Presidente do Conselho Tutelar, que terão direito a voz, mas não a voto”. Art. 2º. Fica incluído o inciso IX, no Artigo 4º e incluído o inciso VIII no Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1076/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. ..................................... IX - um representante da Secretaria Jurídica”. .................................................. “Art. 6º. ..................................... VIII - um representante da Associação dos Pastores e Líderes Evangélicos de Santa Maria de Jetibá - APLE”. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Maio de 2019. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal