norma nº 2001/2017

LEI Nº 2001/2017 
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO 
NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar por Anulação o orçamento da 
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor total de R$ 845.500,00 (oitocentos e 
quarenta e cinco mil e quinhentos reais) no orçamento vigente, em alteração ao anexo VII da Lei 
Municipal nº 1.928/2016,distribuído nas seguintes classificações: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha:19 
015001.103010082.064 
VALOR: R$ 250.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 –Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha: 22 
015001.103010082.064 
VALOR: R$ 31.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 303 - Suporte profilático e terapêutico 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - Assistência farmacêutica 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 – Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha: 44 
015001.103030012.003 
VALOR: R$ 40.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 303 - Suporte profilático e terapêutico 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - Assistência farmacêutica 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 – Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
FONTE: 12030001 - Recursos SUS - Assistência Farmacêutica - Programa de 
Assistência Básica 
Ficha:44 
015001.103030012.003 
VALOR: R$ 40.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 303 - Suporte profilático e terapêutico 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.003 - Assistência farmacêutica 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 – Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
FONTE: 1299 - Demais recursos vinculados a saúde 
Ficha:44 
015001.103030012.003 
VALOR: R$ 85.00,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Média e alta complexidade em saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 – Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha:37 
015001.103020012.005 
VALOR:R$ 40.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - Atenção primária em saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 – Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha:14 
015001.103010012.002 
VALOR: R$ 30.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância sanitária 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 - Vigilância em saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha:49 
015001.103040012.004 
VALOR: R$ 10.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância sanitária 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 - Vigilância em saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha: 51 
015001.103040012.004 
VALOR: R$ 6.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Média e alta complexidade em saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 – Outros serviços de terceiros pessoa física 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha: 39 
015001.103020012.005 
VALOR: R$ 23.500,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral 
ELEMENTO DE DESPESA: 33901400000 – Diárias - Pessoal Civil 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha:18 
015001.103010082.064 
VALOR: R$ 40.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - Atenção primária em saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha:13 
015001.103010012.002 
VALOR: R$ 75.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração geral 
ELEMENTO DE DESPESA: 33904600000 – Auxílio-Alimentação 
FONTE: 1201 - Recursos próprios - saúde 
Ficha: 23 
015001.103010082.064 
VALOR: R$ 175.000,00 
Art. 2º. Orecurso necessário para a Suplementação prevista no Art. 1º, correrão pela 
Anulação do total de R$ 845.500,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais)
presente no orçamento vigenteda Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração ao 
anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016,das seguintes classificações: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001- Ampliação de rede de atenção à saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações 
FONTE: 1203 - Recursos do SUS 
Ficha: 9 
015001.103010011.001 
VALOR: R$ 626.000,00 
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001 – Fundo Municipal de Saúde 
ÓRGÃO: 015 - Secretaria Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.001- Ampliação de rede de atenção à saúde 
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações 
FONTE: 1201 - Recursos Próprios - saúde 
Ficha: 9 
015001.103010011.001 
VALOR: R$ 219.500,00 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à 
execução desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES,19 de Julho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal