norma nº 1967/2017

LEI N° 1967/2017 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
orçamento fiscal referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 61.881,00 (sessenta e um mil oitocentos 
e oitenta e um reais) destinado a restituição à Caixa Econômica Federal: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 006001 – Secretaria Municipal de Agropecuária 
ÓRGÃO: 006 - Secretaria Municipal de Agropecuária 
FUNÇÃO: 20 - Agricultura 
SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária 
PROGRAMA: 004 - Semeando Desenvolvimento 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.039 - Inovação no setor agropecuário 
ELEMENTO DE DESPESA: 44909300000 - Indenizações e Restituições 
VALOR R$ 61.881,00 
Art. 2º. O recurso orçamentário destinado à cobertura do crédito adicional 
suplementar será proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria Municipal de Técnica e 
Planejamento 
ÓRGÃO: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento 
FUNÇÃO: 04 Administração 
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento 
PROGRAMA: 008 - Governo Eficiente e Transparente 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração Geral 
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 
VALOR R$ 61.881,00 
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o presente recurso 
para restituir à Caixa Econômica Federal, o valor debitado da conta vinculada 1826.006.148-4 em 
atendimento à notificação encaminhada pela referida instituição financeira através do ofício nº 
0143/2017/GIGOV/VT, datado de 06/03/2017, com referência ao Contrato de Repasse nº 0305484-
06/2009, celebrado entre a União Federal e o Município de Santa Maria de Jetibá em 31/12/2009. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários 
à execução desta Lei. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Abril de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal