norma nº 1976/2017

LEI N° 1976/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
orçamento fiscal referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 1.786.351,98 (um milhão, setecentos e 
oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos):
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 - Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
FONTE: 11990000 - Demais recursos cuja aplicação esteja vinculada a função 
educação.
VALOR R$ 1.039.260,66
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 - Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica
FONTE: 11010000 - MDE
VALOR R$ 747.091,32
Art. 2º. O recurso orçamentário destinado à cobertura do crédito adicional 
suplementar será proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Ensino Infantil 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Construção, reforma e ampliação de
unidades de educação infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 11070001 - Recursos do FNDE - Salário Educação
VALOR R$ 301.358,85
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 - Ensino Infantil 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Construção, reforma e ampliação de 
unidades de educação infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 11070007 - Recursos do FNDE - TC Construção de Creche Pro 
Infância Tipo 01 do Centro.
VALOR R$ 1.190.284,58
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 009001 - Fundo Municipal de Educação
ÓRGÃO: 009 - Secretaria Municipal de Educação
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 002 - Educação para o futuro
PROJETO/ATIVIDADE: 1.014- Construção, reforma e ampliação de 
unidades de educação básica
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 11070001 - Recursos do FNDE - Salário Educação
VALOR R$ 294.708,55
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários 
à execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Maio de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal